ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA-EXERCICIO DE 2009. A CAMARA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 169 § 6º DO REGIMENTO DESTA EDILIDADE, BAIXA O PRESENTE DECRETO. Artigo 1º Considerando o parecer prévio proferido pelos emitentes conselheiros do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,…