PROJETO LEGISLATIVO Nº 008/2013 Autoria: Vereador Presidente – Roberto Carlos Garcia. Matéria: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA O DIA E A SEMANA DE ENFRENTAMENTO À PEDOFILIA, À VIOLÊNCIA, AO ABUSO SEXUAL E À EXPLORAÇÃO INFANTO-JUVENIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “. A CÂMARA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que ela aprova e o Senhor Prefeito Municipal sanciona…

PROJETO LEGISLATIVO Nº 002 DE 08 FEVEREIRO DE  2013.  Autoria: Vereador Presidente – Roberto Carlos Garcia.  Matéria: INSTITUI A TRANSIÇÃO DEMOCRATICA DO GOVERNO NO MUNICIPIO DE JACUPIRANGA, E DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO, DEFINE O SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS “. A CÂMARA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que ela aprova e…