ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA-EXERCICIO DE 2009.
A CAMARA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 169 § 6º DO REGIMENTO DESTA EDILIDADE, BAIXA O PRESENTE DECRETO.
Artigo 1º Considerando o parecer prévio proferido pelos emitentes conselheiros do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente às CONTAS ANUAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA/SP, TC nº274/026/09, que recomendou a sua aprovação (fls.250/251), foram nesta data apreciadas por esta Edilidade, e por unanimidade de votos os Senhores Vereadores que compõe esta Casa acataram o parecer prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Artigo 2º- Considerando a decisão dos Senhores Vereadores desta Casa, DECLARO APROVADA as Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Jacupiranga, Estado de São Paulo, exercício de 2009.
Artigo 3º- Este Decreto Legislativo entra em vigor nesta data.
Artigo 4º – Publique-se e Cumpra-se, fazendo-se as comunicações de estilo.
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA, AOS 28 (VINTE E OITO) DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2013.
ROBERTO CARLOS GARCIA.
Presidente da Câmara Municipal de Jacupiranga
LAURINO RAIMUNDO AMORIM.
1º Secretario da Câmara Municipal de Jacupiranga
EMILIANO AUGUSTO MONSORES DE SOUZA VIGNERON.
2º Secretario da Câmara Municipal de Jacupiranga