INDICAÇÃO Nº 001/2013.
O Vereador infra-assinado indica à Mesa nos termos regimentais que seja levado ao conhecimento do Senhor Prefeito Municipal a seguinte indicação.
Indico a Vossa Excelência estudos no sentido de viabilizar envio de Projeto de Lei referente à Lei Geral de Apoio a Pequena Empresa de Jacupiranga.
Na realidade, a iniciativa de discussão sobre políticas publica de desenvolvimento econômico teve seu marco com a organização do Seminário sobre Desenvolvimento local em 2007, promovido pela ACEJA (Associação Comercial e Empresarial de Jacupiranga), com o apoio de escritório regional do SEBRAE-SP-Vale do Ribeira.
Naquela oportunidade, especialistas do SEBRAE e do CEAPG (Centro de Estudos em Administração Publica e Governo) na Fundação Getulio Vargas de São Paulo apresentaram às lideranças políticas, empreendedores e estudantes algumas experiências inovadoras de desenvolvimento no local no Brasil, o perfil das atividades econômicas do Município de Jacupiranga e do Vale do Ribeira, o papel da micro e pequena empresa na geração de postos de trabalho,os principais aspectos da Lei Complementar 123,de 14 de dezembro de 2006(Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte)e necessidade de sua regulamentação em âmbito municipal.
O seminário pretendeu trazer para a pauta da agenda política local a necessidade de criação de um ambiente favorável para o desenvolvimento de uma cultura empreendedora no município e região, competente essencial de sustentabilidade e de prosperidade econômica e social.
Com a institucionalização do COMAMPE foi dado o primeiro passo para a discussão da proposta de Minuta de Projeto de Lei Geral municipal de apoio a Micro e Pequena Empresa.O material disponibilizado aos municípios pelo SEBRAE serviu de apoio para as discussões do Comitê, sendo adequado à realidade local, considerando os aspectos econômicos e sociais bem como às questões relacionadas à administração publica.
A discussão pelo Poder Publico e da sociedade tem por objetivo colocar na pauta os principais eixos de políticas publicas de estimulo a micro e pequena empresa e que possibilitem o fortalecimento da atividade econômica local e a criação das condições para a sustentabilidade e maior dinamismo dos empreendimentos no Município.
A presente Indicação pretende estimular a criação de uma agenda local voltada para uma visão estratégica de desenvolvimento que inclui os aspectos econômicos, sociais e ambientais e a aprovação de uma legislação que possibilite despertar as pontecialidades econômicas do Município de Jacupiranga, preparando o empreendedor para uma nova realidade que exige maior competividade das empresas.
Sala das Sessões, aos oito (08) dias do mês de janeiro de 2013.
Roberto Carlos Garcia
Presidente da Câmara Municipal de Jacupiranga.