INDICAÇÃO Nº 031/2013
O (S) VEREADOR (ES) INFRA-ASSINADO (S), INDICA (M) À MESA NOS TERMOS REGIMENTAIS QUE SEJA LEVADO AO CONHECIMENTO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A INDICAÇÃO SEGUINTE:
Solicita providências em relação às irregularidades apontadas nas imediações da Rua Fausto de Camargo, próximo30 metrosdo portão da Prefeitura Municipal de Jacupiranga.
As principais reivindicações dos moradores são:
- rede de esgotos
- calçamento e pavimentação
- demarcação das ruas
- sinalização do fluxo de veículos
- regularização fundiária
As irregularidades que oferecem risco a saúde pública são:
- criação de animais na gleba de terra situada nas imediações do bairro;
- despejo de resíduos poluentes de forma irregular;
- lixo orgânico exposto despejado nas calçadas.
JUSTIFICATIVA
Estas reivindicações foram encaminhadas ainda na gestão anterior e a alegação dos representantes da Prefeitura foi de que as melhorias não poderiam ser realizadas pela Poder Público considerando que o loteamento é irregular.
No entanto, o morador que encaminha as reivindicações apresenta Alvará de Edificação Residencial, com data de 11 de setembro de 2000, concedendo licença para edificação, o que caracteriza que a Prefeitura tem responsabilidade pelas irregularidades, uma vez que autorizou a construção naquela área.
Também existe registro de denúncia encaminhada à Ouvidoria Geral do SUS em 2011 que obteve resposta do Diretor do Departamento de Obras, Sr. Antonio Carlos Ribeiro, justificando a impossibilidade de investimento público em virtude das irregularidades do loteamento.
Cabe ressaltar que a Prefeitura deveria buscar junto aos moradores providências para regularização do loteamento, se esta é a justificativa para a inércia do Poder Público.
No entanto, muitas das reivindicações independem desta suposta regularização e dizem respeito à fiscalização de POSTURAS municipais.
Neste sentido, venho respeitosamente encaminhar pedido de providências URGENTES para reivindicações ora apresentadas.
Segue em documento anexo a cópia das reivindicações e os respectivos registros fotográficos.
Sala das Sessões, 22 de Fevereiro de 2013.
ROBERTO CARLOS GARCIA
Presidente