Em atendimento à Lei Complementar 131/2009 de 27 de maio de 2009 e à Lei 12.527, chamada de “Lei de Acesso à Informação” sancionada pela Presidenta da República em 18/11/2011, que tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.
Assim, promovendo acesso amplo e objetivo aos dados da aplicação dos recursos públicos municipais do Legislativo. Os cidadãos podem acompanhar a gestão das finanças da administração direta e indireta por meio das seções sobre Gestão Administrativa, Gestão Fiscal, Gestão Orçamentária e Gestão Patrimonial através dos Portais de Transparência abaixo:
Links Complementares
- Lei Complementar Nº 131 – Lei Complementar Nº 131
- Ato 001/2013 – Ato 001/2013
- Lei Federal Nº 12.527/2011 – Lei Federal Nº 12.527/2011
- Decreto Estadual – Decreto Estadual Nº 58.052/2012
- Decreto Estadual – Decreto Estadual Nº 61.559/2015
- Decreto Estadual – Decreto Estadual Nº 61.836/2016
- Portal da Transparência Estadual – http://www.transparencia.sp.gov.br/
- Portal da Transparência Federal – https://www.portaltransparencia.gov.br/
- Prefeitura Municipal de Jacupiranga – https://www.jacupiranga.sp.gov.br
- Portal da Transparência da Câmara – https://camaradejacupiranga.sp.gov.br/transparencia/
- Tribunal de Contas do Estado de SP – http://www.tce.sp.gov.br/
- Transparência Tribunal de Contas SP – https://transparencia.tce.sp.gov.br/
- Leis Municipais – https://www.jacupiranga.cespro.com.br/
- Leis Estaduais – http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/index.htm
- Leis Federais – https://legislacao.presidencia.gov.br/