Em atendimento à Lei Complementar 131/2009 de 27 de maio de 2009 e à Lei 12.527, chamada de “Lei de Acesso à Informação” sancionada pela Presidenta da República em 18/11/2011, que tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.

Assim, promovendo acesso amplo e objetivo aos dados da aplicação dos recursos públicos municipais do Legislativo. Os cidadãos podem acompanhar a gestão das finanças da administração direta e indireta por meio das seções sobre Gestão Administrativa, Gestão Fiscal, Gestão Orçamentária e Gestão Patrimonial através dos Portais de Transparência abaixo:

Links Complementares

 

Skip to content