REQUERIMENTO Nº 005 /2013
O VEREADOR INFRA-ASSINADO REQUER A MESA NOS TERMOS REGIMENTAIS, OUVINDO-SE O DOUTO PLENÁRIO QUE SEJA LEVADO AO CONHECIMENTO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL O SEGUINTE REQUERIMENTO:
Informar se o Município editou o Plano Municipal de Saneamento Básico de acordo com os artigos 11,17 e 19 da Lei Federal nº 11.445/2007.
Informar se o Plano Municipal de Saneamento atende ao conteúdo mínimo legal nos termos do artigo 19 da Lei nº 11.445.
Informar se foi realizada conferencia municipal de Saneamento Básico e consulta Publica do contrato de programa assinado com a Sabesp e do termo de adesão para que a ARSESP atue como órgão de regulação tarifaria.
Sala das Sessões, aos 8 ( oito ) dias do mês de fevereiro de 2013.
Roberto Carlos Garcia
Presidente