REQUERIMENTO Nº 007/2013
O VEREADOR INFRA-ASSINADA REQUER A MESA NOS TERMOS REGIMENTAIS, OUVINDO-SE O DOUTO PLENÁRIO QUE SEJA LEVADO AO CONHECIMENTO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL O SEGUINTE REQUERIMENTO:
Informar sobre a existência de Plano Diretor Municipal como política de desenvolvimento urbano, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, considerando o artigo 181, § 1º da Constituição Estadual, que torna obrigatória a existência de Plano Diretor em todos os municípios do Estado.
Sala das Sessões, aos 8 ( oito ) dias do mês de fevereiro de 2013.