REQUERIMENTO Nº 011/2013
O (S) VEREADOR (ES) INFRA-ASSINADO (S), REQUER (EM) À MESA NOS TERMOS REGIMENTAIS, OUVINDO-SE O DOUTO PLENÁRIO, QUE SEJA LEVADO AO CONHECIMENTO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, O SEGUINTE REQUERIMENTO:
Requer informação se a CADESP, Organização Social contratada pela Prefeitura, possui farmacêutico responsável para a dispensação de psicotrópicos no Pronto Socorro Municipal.
Informar os dados do responsável técnico, a data de admissão e comprovação de assunção de responsabilidade, bem como seu nº de registro no Conselho Regional de Farmácia do estado de São Paulo (CRF-SP).
Não havendo profissional farmacêutico contratado, informar quem é o responsável pela dispensação de psicotrópicos, sua formação e seu nº de registro no respectivo conselho de classe.
Informar o período em que este profissional assume a função de dispensação de medicamentos psicoativos na ausência do farmacêutico.
Informar como é realizado o controle de numeração dos receituários (talonário azul).
JUSTIFICATIVA
A dispensação de fármacos é atividade privativa de profissional farmacêutico, exigindo a fiscalização pelo Poder Público através da Vigilância Sanitária Municipal.
A falta de controle de dispensação desta classe de medicamentos (fármacos psicoativos) acarreta sérios riscos à saúde da população, com conseqüente responsabilidade civil e criminal dos gestores.
Sala das Sessões, aos 22 de fevereiro de 2013
ROBERTO CARLOS GARCIA
Presidente