REQUERIMENTO Nº 062/2013
A VEREADORA, INFRA-ASSINADO, no uso de suas atribuições legais, REQUER À MESA NOS TERMOS REGIMENTAIS, OUVINDO-SE O DOUTO PLENÁRIO, QUE SEJA LEVADO AO CONHECIMENTO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, O SEGUINTE REQUERIMENTO:
CONSIDERANDO que o Salário Mínimo Nacional foi reajustado em 9% (nove por cento) no inicio deste ano, passando a ser pago o valor R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), á partir do último mês de Janeiro,
CONSIDERANDO que a inflação acumulada no ano anterior, segundo o índice divulgado pelo Governo, foi de 5,83%.
CONSIDERANDO que os servidores Municipais precisam recompor suas perdas salariais, ou no mínimo recuperar o poder de compra da cesta básica,
CONSIDERANDO que é preciso adequar os vencimentos dos servidores públicos Municipais à inflações do exercício anterior,
CONSIDERANDO que em alguns casos os cargos em comissão tiveram mais de 50% de aumento em relação à administração anterior.
Face aos considerando, APRESENTO à Mesa, nos termos do artigo 65, inciso XIV, da Lei Orgânica de Jacupiranga, o presente Requerimento para que o EXMO. SR. PREFEITO JOSÉ CANDIDO MACEDO, preste as seguintes informações.
Câmara Municipal de Jacupiranga
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 05 –CEP: 11.940-000 –Jacupiranga SP
Tel:. (13) 3864-1801 – 3864-1774
a) O Executivo Municipal já realizou estudos de impacto financeiro para concessão de revisão salarial?
b) Qual o impacto financeiro na folha de pagamento em decorrência do aumento salarial dado aos cargos de comissão?
c) Em caso positivo quando será encaminhado à Câmara Municipal o Projeto de lei referente ao aumento salarial para a votação?
d) Em caso negativo, existe possibilidade de pagamento de um abono para repor o poder de compra do trabalhador?
Sala das Sessões, 10 de Junho de 2013.
Sandra Lucia Dvolatka
Vereadora