REQUERIMENTO Nº 080 /2013
O VEREADOR INFRA-ASSINADO REQUER A MESA NOS TERMOS REGIMENTAIS QUE SEJA LEVADO AO CONHECIMENTO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL O SEGUINTE REQUERIMENTO.
1-Considerando que a Constituição Federal estabelece a participação nos resultados do aproveitamento dos recursos minerais, CFEM – Contribuição Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, o que foi regulamentado por leis especificas, desde 01/1991;
2-Considerando que existe no município operação de lavra de minério para produção de britas com portaria de concessão de lavra em 12/1999;
3-Considerando que é sabido desde antes até dessa concessão de lavra já havia aproveitamento dos recursos minerais em nosso município;
4-Considerando que até 12/2012 a CFEM referente a essa operação não vinha sendo recolhida, e que em 2013 ocorreram recolhimentos sem, no entanto estarem esclarecidos a sua origem, como demonstrado no oficio nº 114/13;
5-Considerando que eventualmente pode ter havido uma fiscalização por parte do DNPM:
REQUER o Executivo, que não pode abrir mão da arrecadação, providencias para os devidos esclarecimentos à Superintendência do DNPM/SP, sobre isso e também à base de calculo utilizado que nos parece indevidamente menor.
Sala das Sessões, aos 12 (doze) de agosto de 2013.
Roberto Carlos Garcia
Presidente da Câmara Municipal de Jacupiranga.