REQUERIMENTO Nº 082/2013
O VEREADOR INFRA-ASSINADO REQUEREM A MESA NOS TERMOS REGIMENTAIS, OUVINDO-SE O DOUTO PLENÁRIO QUE SEJA LEVADO AO CONHECIMENTO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL O SEGUINTE REQUERIMENTO:
1-Considerando que a obrigatoriedade de recolhimento da CFEM teve inicio antes da emancipação de Cajati;
2-Considerando que o recolhimento por parte da Serrana e Sucessores, não foi realizado em razão de ação judicial até hoje ainda provavelmente não transitada em julgado;
3)Considerando que as arrecadações referentes aos anos de 1991 e 1992 pertencem a Jacupiranga;
REQUER ao Executivo, pólo passivo na ação acima, nos informe qual a real situação desse processo de extremo interesse ao nosso município.
Sala das Sessões, aos 12 (doze) de agosto de 2013.
ROBERTO CARLOS GARCIA
Presidente