REQUERIMENTO Nº 104/2013
O VERADOR INFRA-ASSINADO REQUER A MESA NOS TERMOS REGIMENTAIS QUE SEJA LEVADO AO CONHECIMENTO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL O SEGUINTE REQUERIMENTO.
Considerando a necessidade de avaliação e fiscalização do contrato emergencial realizado entre o Instituto Ciências da Vida e a Prefeitura Municipal de Jacupiranga.
Requeiro nos termos regimentais as seguintes informações:
- Relatório das atividades desenvolvidas no Contrato Emergencial pelo Instituto Ciências da Vida desde sua contratação e comparativo das atividades que constam no objeto do contrato entre a Prefeitura Municipal de Jacupiranga e o ICV com demonstrativo de cumprimento de metas;
- Relação de todos os profissionais de saúde contratados pelo Instituto Ciências da Vida, detalhando função, salário, benefícios, data de admissão, regime de contratação e comprovante de recolhimento de encargos trabalhistas, inclusive de profissionais já desvinculados;
- Critérios de admissão de funcionários pelo Instituto Ciências da Vida;
- Relação de todos os profissionais de saúde contratados pela Prefeitura Municipal de Jacupiranga, detalhando função, salário, benefícios, data de admissão e forma de ingresso no serviço publico;
- Informação sobre a contratação de empresa terceirizada para fornecimento de insumos de laboratório e/ou fornecimento de equipamentos, seja em comodato, ou qualquer modalidade de cessão de uso, bem como copia do contrato estabelecido com a empresa;
- Relação e quantitativos dos exames realizados pelo Laboratório Municipal;
- Relação e quantitativos dos exames enviados ao Instituto Adolpho Lutz;
- Relação e quantitativos de exames realizados por laboratório terceirizado e os respectivos custos, assim como cópia do contrato entre o Instituto Ciências da Vida e o laboratório particular.
- Quais as medidas estão sendo adotadas em relação aos serviços de saúde do Pronto Socorro /Pronto-Atendimento e Estratégia de Saúde da Família, considerando que o Instituto Ciências da Vida tem contrato até 31 de dezembro de 2013 em caráter emergencial, não havendo previsão sua prorrogação.
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA, AOS 20 (VINTE) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2013.
Roberto Carlos Garcia
Vereador-Presidente