REQUERIMENTO Nº 105 /2013
O VEREADOR INFRA-ASSINADO REQUER A MESA NOS TERMOS REGIMENTAIS, OUVINDO-SE O DOUTO PLENÁRIO QUE SEJA LEVADO AO CONHECIMENTO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL O SEGUINTE REQUERIMENTO:
Considerando que os salários pagos aos Agentes Comunitário de Saude de Jacupiranga são os mais baixos dentre os municípios do Vale do Ribeira;
Considerando que os Agentes Comunitários de Saúde de Jacupiranga não recebem beneficio adicional como Vale Alimentação;
Considerando que outros municípios têm uma política de benefícios a esses funcionários.
Requeiro nos termos regimentais as seguintes informações:
- Informação se a Portaria nº 260, de 21 de fevereiro de 2013, do Ministério da Saúde vem sendo cumprida integralmente, com demonstrativo de despesas realizadas desde janeiro de 2013;
- Relação das contas do Fundo Municipal de Saúde e os respectivos demonstrativos dos valores vinculados ao pagamento dos Agentes Comunitário de Saúde no ano de 2013:
- Em virtude da constatação da falta de recursos materiais para a atuação dos Agentes Comunitários de Saúde, informar a fonte de financiamento destas atividades, bem como o relatório analítico de empenho que comprove a aplicação destes recursos para o custeio;
- Quais equipes da Estratégia de Saúde da Família estão cadastradas no Ministério da Saúde e a relação de profissionais que compõem cada equipe;
- Informação dos nomes dos profissionais cadastrados no CNES responsáveis pelo serviço de odontologia da UBS do Jardim Botuquara (Estratégia de Saúde da Família) desde janeiro de 2012 (dois mil e doze);
- Informação da relação dos Agentes Comunitários de Saúde e suas respectivas micro-áreas de atuação;
- Qual a previsão de organização de processo seletivo ou concurso público para a admissão de Agentes Comunitários de Saúde;
- Informação sobre a carga horária dos médicos que atuam na Estratégia de Saúde da Família e seu vinculo empregatício;
- Informação se existe uma programação de educação continuada para as Equipes de Saúde da Família e quais são os critérios de escolha dos temas e dos responsáveis pelo treinamento.
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA, AOS 20 (VINTE) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2013.
Roberto Carlos Garcia.
Vereador – Presidente.