REQUERIMENTO Nº 121/2013
O (S) VEREADOR (ES) INFRA-ASSINADO (S) REQUER (EM) À MESA NOS TERMOS REGIMENTAIS, OUVINDO-SE O DOUTO PLENÁRIO, QUE SEJA LEVADO AO CONHECIMENTO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, O SEGUINTE REQUERIMENTO:
Requer informações se o Município de Jacupiranga fez a Adesão ao Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver Sem Limite – da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência, que tem como principais eixos de atuação:
- I – acesso à educação
- II – Inclusão social
- III – Acessibilidade
- IV – Atenção à saúde
As Diretrizes do Plano Viver sem Limite tem como ações fundamentais:
- Garantir o sistema educacional inclusivo;
- Garantir equipamentos públicos de educação sejam acessíveis para s pessoas com deficiência, inclusive por meio de transporte adequado;
- Ampliação a participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, mediante capacitação e qualificação profissional;
- Ampliação do acesso das pessoas com deficiência às políticas de assistência social e de combate a pobreza;
- Adoção de medidas de prevenção das causas de deficiência;
- Ampliação de qualificação da rede de atenção a saúde da pessoa com deficiência, em especial os serviços de habilitação e reabilitação;
- Ampliação do acesso das pessoas com deficiência a habitação acessível e com recursos de acessibilidade;
- Promover o acesso, o desenvolvimento e a inovação em tecnologia assistiva.
Diante dos desafios impostos para a implementação de uma Política Municipal de Educação Inclusiva em nosso município e das as deliberações (anexo) da Audiência Publica organizada pela Câmara Municipal de Jacupiranga, manifesto entendimento de que a adesão ao Plano Viver sem Limites possibilite a oportunidade para que este tema seja incorporado à agenda de governo.
Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2013.
ROBERTO CARLOS GARCIA
Presidente