REQUERIMENTO Nº 122/2013
O (S) VEREADOR (ES) INFRA-ASSINADO (S) REQUER (EM) À MESA NOS TERMOS REGIMENTAIS, OUVINDO-SE O DOUTO PLENÁRIO, QUE SEJA LEVADO AO CONHECIMENTO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, O SEGUINTE REQUERIMENTO:
a) Cópia do Decreto de nomeação do responsável pelo Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Jacupiranga neste exercício;
b) Se o quadro funcional do Sistema de Controle Interno é integrado por servidores efetivos;
c) Se houve capacitação destes servidores para pleno funcionamento do Sistema de Controle Interno
d) Informar se o controle Interno da Prefeitura Municipal de Jacupiranga atende ao Comunicado 32 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que ordena a regulamentação da estrutura de Controle Interno municipal;
e) Requer cópia dos relatórios do Sistema de Controle Interno elaborados neste exercício, contemplando as seguintes questões:
- Quais os projetos governamentais cujas metas físicas estão bem abaixo do proposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias? Discriminar.
- Quais os projetos governamentais cujos custos estão bem acima do previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias? Discriminar.
- Quais setores governamentais continuam apresentando insuficientes indicadores de gestão? Discriminar.Emitiu o Tribunal de Contas alerta notificando que a receita comporta-se abaixo do esperado, o que exige contenção da despesa não obrigatória?
- A arrecadação da dívida ativa vem superando a baixa arrecadação do último exercício?
- O Tribunal de Contas fez alerta notificando que o Município pode não atingir os mínimos constitucionais e legais da Educação?
- Desde o início do exercício, qual o percentual aplicado na educação infantil e no ensino fundamental?
- Desde o início do exercício, qual o percentual aplicado sobre o FUNDEB já recebido?
- Desde o início do exercício, quanto, em termos percentuais, do FUNDEB foi empregado na remuneração do magistério da educação básica?
- Caso haja determinação do Tribunal de Contas, está sendo utilizada a parcela faltante do FUNDEB de anos anteriores?
- Desde o início do exercício, quanto já foi pago a título de precatórios judiciais?
- Nessa marcha de pagamento judicial, o Município deve honrar, até o final do ano, o valor do último mapa orçamentário e mais a anterior dívida judicial, esta última segundo as mais recentes determinações do Supremo Tribunal Federal – STF?
- Desde o início do exercício, qual o percentual empregado em ações e serviços de Saúde?
- Desde o início do exercício, qual foi o resultado da execução orçamentária (em valores nominais e em % (déficit ou superávit)?
- Emitiu o Tribunal de Contas alertas quanto a possível déficit anual e, aumento da dívida líquida de curto prazo?
- Está a Prefeitura adimplindo os parcelamentos de encargos sociais?
- Desde o início do exercício, quanto foi repassado a título de auxílios, subvenções e contribuições para entidades do Terceiro Setor?
- Quanto (em termos percentuais) tal repasse significa em face da receita corrente líquida arrecadada até outubro de 2013?
- Desde o início do exercício, qual foi a taxa de investimentos da Prefeitura (investimentos+inversões financeiras/receita corrente líquida)?
- Em face da receita corrente líquida, qual o percentual da despesa laboral de todo o Poder Executivo?
- Desde o início do exercício, ocorreram quantas admissões, exonerações e aposentadorias? Discriminar contratações de efetivos e comissionados.
Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2013.
ROBERTO CARLOS GARCIA
Presidente