REQUERIMENTO Nº 124 /2013.
OS VEREADORES INFRA-ASSINADO REQUEREM A MESA NOS TERMOS REGIMENTAIS QUE SEJA LEVADA AO CONHECIMENTO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL O SEGUINTE REQUERIMENTO.
Requeremos diante do oficio nº 1388/13 referente ao IC 1367-5 encaminhado pelo Dr.Rafael Magalhães Abrantes Pinheiro, DD.Promotor de Justiça Substituto da Comarca de Jacupiranga, para instruir o Inquérito Civil sob nº 14.0310.00011367/2013-5, o qual versa sobre se há o Conselho Municipal de Educação no município de Jacupiranga e verificar se os PPLOA e PLPPA contemplam recursos para o aparelhamento dos referidos Conselhos Municipais.
Assim, nos termos 172 § 1º requeremos ao Plenário desta Casa aprovação da convocação do Diretor (a) do Departamento Municipal de Jacupiranga, em data ser marcada para tratar do assunto objeto do requerimento apresentado pelo Ministério Publico da Comarca de Jacupiranga.
Câmara Municipal de Jacupiranga, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de novembro de 2013.
Roberto Carlos Garcia
Presidente da Câmara Municipal de Jacupiranga.
Francisc Wesley Boitar
Vereador
Franklin Dáveis da Silva Almeida
Vereador