Carta de Serviços ao Usuário

 

A Carta de Serviços ao Usuário, nos termos da Lei n° 13.460/2017, tem por objetivo informar o usuário sobre:

  • os serviços prestados pelo órgão ou entidade;
  • as formas de acesso a esses serviços e
  • seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

As informações divulgadas através deste instrumento deverão ser claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, além da atualização periódica e de permanente divulgação mediante publicação em sítio eletrônico do órgão ou entidade na internet.

A Carta de Serviços ao Usuário, instituída através da Resolução 03/2018, trata-se, portanto, de um instrumento de gestão que reflete o caráter social e democrático do órgão, uma vez que informa aos cidadãos quais os serviços prestados pelo Poder Legislativo Municipal, bem como as formas de acesso a esses serviços, estabelecendo-se como um mecanismo de participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.

Contato:

(13) 3864-1801 (13) 3864-1774
Av. Vitório Ongaratto, 1130 - Centro - Jacupiranga-SP