Portal da Transparência

A Câmara Municipal de Jacupiranga disponibiliza o Portal da Transparência, em atendimento à Lei Complementar 131/2009 de 27 de maio de 2009 e à Lei 12.527, chamada de “Lei de Acesso à Informação” sancionada pela Presidência da República em 18/11/2011, que tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.

O Portal da Transparência promove acesso amplo, livre  e objetivo aos dados da aplicação dos recursos públicos municipais do Legislativo, dentre outras informações.

A consulta ao Portal da Transparência é feita através do sítio eletrônico – https://www.camaradejacupiranga.sp.gov.br.

 

Contato:

(13) 3864-1801 (13) 3864-1774
Av. Vitório Ongaratto, 1130 - Centro - Jacupiranga-SP