Comissões

A Câmara Municipal conta com cinco Comissões Permanentes, cada uma composta por três Vereadores, que analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo e promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público, emitindo pareceres.

As Comissões discutem e votam proposições em razão da matéria de sua competência (Art. 33 – Regimento Interno):

– Comissão de Constituição, Justiça e Redação, analisa aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica e processo legislativo de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara ou de suas Comissões, para efeito de admissibilidade e tramitação, dentre outras matérias estabelecidas no Regimento Interno.  É de competência desta Comissão manifestar-se sobre todos os assuntos não compreendidos na competência das demais Comissões Permanentes;

– Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, é responsável pela análise de assuntos relativos à ordem econômica municipal; fixação da remuneração dos Vereadores, Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, dentre outras matérias;

– Comissão de Obras, Serviços Públicos, Urbanismo e Infraestrutura Municipal, tem como competência matérias sobre urbanismo e desenvolvimento urbano; Plano Diretor; uso e ocupação do solo; recursos hídricos, além de outros temas estabelecidos no Regimento Interno;

– Comissão de Defesa e Preservação do Meio Ambiente, Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, se dedica aos assuntos relacionados à preservação e proteção de culturas populares; tradições do município; assistência social; desporto e lazer e outros temas fixados no Regimento Interno;

– Comissão de Administração Pública Municipal, Defesa e Preservação da Cidadania e de Iniciativa Legislativa Popular Municipal, analisa proposições relacionadas com a administração pública municipal e relações do trabalho, no que concerne à organização administrativa do município, os servidores municipais, as obras e os serviços públicos, dentre outras relacionadas no Regimento Interno.

Além das Comissões Permanentes, existem, ainda, as Comissões Temporárias, que são criadas para apreciar determinado assunto que se extinguem ao término da legislatura, ou antes delas, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado o seu prazo de duração, e são elas (Art. 37 – Regimento Interno):

– Especiais, que serão constituídas para dar parecer ou representar a Câmara nas proposições que visarem matéria de competência de mais de duas Comissões que devam pronunciar-se quanto ao mérito, por iniciativa do Presidente da Comissão interessada e quando a Câmara Municipal deva ser representada em solenidades, congressos, simpósios ou quando assuntos de interesse do Município ou do Poder Legislativo exigirem a presença dos Vereadores (Art. 38 – Regimento Interno);

– De Inquérito, que será instituída a requerimento de um terço (1/3) dos membros da Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo certo e que terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e no Regimento Interno. Considera-se fato determinado, para fins de apuração pela Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão (Art. 39 – Regimento Interno);

– Processantes, que serão criadas para o processamento de cassação de mandato do Prefeito, do Vice-prefeito e de Vereadores, na forma da Constituição Federal e Legislação Federal pertinente (Art. 47 – Regimento Interno).

 

Composição das Comissões

 Portaria n° 03/2019

  

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Presidente: Emiliano Augusto M. de S. Vigneron – PSDB

Vice-Presidente: Josué Sobreira – PR

Relator: Cláudio Rogério Chaves Lázaro – PSC

 

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO

Presidente: Elson Kleber Carravieri – PMDB

Vice-Presidente: João Rodrigues Batista – PTB

Relator: Emiliano Augusto M. de S. Vigneron – PSDB

 

COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, URBANISMO E INFRAESTRUTURA MUNICIPAL

Presidente: Marcolino Donizeti Cristino – PSDB

Vice-Presidente: Josué Sobreira – PR

Relator: Gilberto de Oliveira Alves – PSB

 

COMISSÃO DE DEFESA E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Presidente: Cláudio Rogério Chaves Lázaro – PSC

Vice-Presidente: Sandra Lúcia Dvolatka – PR

Relator: João Rodrigues Batista – PTB

 

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DEFESA E PRESERVAÇÃO DA CIDADANIA E INICIATIVA LEGISLATIVA POPULAR MUNICIPAL

Presidente: João Rodrigues Batista – PTB

Vice-Presidente: Gilberto de Oliveira Alves – PSB

Relator: Sandra Lúcia Dvolatka – PR

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